Ives Gandra da Silva Martins

Ives Gandra da Silva Martins

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Publicações

  • CPMF e o confisco na Constituição

    02/09/2007 00:00 1

    Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. .. IV - utilizar tributo com efeito de…

  • Polícia Federal e Ministério Público

    06/08/2007 00:00 1

    Deverá o Supremo Tribunal Federal, em breve, decidir se cabe ou não ao Ministério Público promover investigações policiais, à revelia da Polícia, ou se, nas funções próprias das Polícias Federal e Estaduais, teriam elas a exclusividade da condução das investigações,…

  • PIS e COFINS sobre receita própria

    30/07/2007 00:00 1

    As prestadoras de serviços que trabalham com receitas próprias e de terceiros, como acontece com os agentes de publicidade ou de viagens, estão sujeitas, salvo melhor juízo, à incidência de PIS e da COFINS exclusivamente sobre as receitas dos serviços…

  • Estado laico não é estado ateu e pagão

    29/07/2007 00:00 2

    Desde a Constituição do Império de 1824, os textos magnos pátrios consagram o princípio da liberdade religiosa, o que se dá amplamente a partir da Carta Republicana de 1891. O Estado Laico, longe de ser um Estado Ateu — que…

  • O veto à Emenda nº 3

    09/04/2007 00:00 1

    Em 1987, quando convidado pelo Presidente da Sub-Comissão de Tributos, hoje Senador Francisco Dornelles, a fazer a minha avaliação do sistema tributário para os constituintes, em audiência pública preparatória, entre outras sugestões – algumas delas constitucionalizadas – sugeri que se…

  • Dez anos da lei de arbitragem

    30/09/2006 00:00 1

    O décimo aniversário da Lei nº 9.307, de 23.09.1996, comprova que uma lei bem feita e aceita pela sociedade civil pode transformar construtivamente setor importante da vida nacional, tornando-se, assim, catalisadora de seu desenvolvimento. Não obstante as resistências, no passado,…

  • Miguel Reale: um grande homem e seu pensamento

    24/05/2006 00:00 1

    Faleceu Miguel Reale. De longe, o maior jurista e o maior filósofo brasileiro. Sua teoria tridimensional do direito supera, em visão dialética, todas as tridimensionalidades conformadas anteriormente por sua concreção à realidade, tirando do campo da mera teoria a fenomenologia…

  • Os bancos e o Direito do Consumidor

    23/11/2005 01:00 1

    Como um dos advogados que patrocinam a ação direta de inconstitucionalidade ao lado dos eminentes Professores Arnoldo Wald e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza -, tenho me surpreendido com manifestações de analistas, em artigos e programas de rádio e televisão,…

  • O princípio da legalidade nos tributos

    01/11/2005 01:00 1

    Os pais do direito tributário brasileiro, isto é, da sistematização deste ramo do Direito, a saber: Rubens Gomes de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto, Alcides Jorge Costa, Carlos da Rocha Guimarães, Aliomar Baleeiro, Amílcar de Araújo Falcão e outros, na…

  • Medidas provisórias tributárias.

    28/10/2005 01:00 2

                Uma das características do Governo Lula é a incoerência. Não só nas falas presidenciais - o que decorre, a meu ver, da incontrolável ânsia de se manifestar sobre tudo de improviso e sem preparo - mas também nas desconcertantes contradições…